O Ministério Público do Maranhão (MPMA) lançou, na última segunda-feira (24), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Balsas, o aplicativo "Rota Segura MPMA". A ferramenta tem como objetivo ampliar a fiscalização do transporte escolar na comarca de Balsas, facilitando o registro de denúncias sobre irregularidades no serviço.

O aplicativo permitirá que os cidadãos denunciem problemas como direção perigosa, veículos em mau estado de conservação, falta de cinto de segurança, pneus carecas, faróis quebrados, ausência de placa, superlotação, inexistência de transporte escolar e falta de pontualidade. A ferramenta também oferecerá o às informações sobre contratos e licitações do transporte escolar, promovendo maior transparência na aplicação dos recursos públicos.

A Importância da Iniciativa

O titular da 3ª Promotoria de Justiça de Balsas, Lindomar Luiz Della Libera, destacou que a extensa área da comarca, que abrange 20.896 km², dificulta a fiscalização presencial, tornando fundamental a adoção de ferramentas tecnológicas para aprimorar o controle social e facilitar a comunicação entre o MPMA e a população usuária do transporte escolar.

de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Durante o evento, os prefeitos de Balsas, Alan da Marisol, e de Tasso Fragoso, Kelson Richard, am um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPMA. O documento estabelece compromissos para garantir a prestação contínua e de qualidade do serviço de transporte escolar nos municípios.

Alan da Marisol (de branco, no centro) firmou TAC com MPMA

Entre as medidas pactuadas, as istrações municipais devem:

·         Regularizar a frota de veículos conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro;

·         Registrar e inspecionar periodicamente os veículos para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

·         Garantir que os motoristas atendam aos requisitos legais para conduzir transporte escolar;

·         Realizar a primeira vistoria até 30 de abril e, posteriormente, antes do início de cada ano letivo;

·         Equipar os veículos com registradores de velocidade e tempo.

O descumprimento das obrigações resultará em multa de R$ 10 mil por cláusula infringida, valor que será pago pelo prefeito e revertido ao Fundo Estadual da Infância e da Adolescência.
Kelson Richard (à esquerda) assinou compromisso para garantir regularidade do transporte escolar em Tasso Fragoso

Presença de Autoridades

O lançamento contou com a presença dos promotores de justiça Antônio Lisboa de Castro Viana Júnior e Hortênsia Fernandes Cavalcante; do vice-prefeito de Balsas, coronel Medeiros; do presidente da Câmara de Vereadores de Balsas, Paulo Júnior; dos juízes Haniel Sostenis e Tonny Carvalho Luz; e do secretário municipal de Educação de Balsas, José Nilton Dourado.

O aplicativo "Rota Segura MPMA" está disponível para o e promete ser uma importante ferramenta na garantia do direito à educação e na segurança dos estudantes do sul do Maranhão.

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